Browsing RAI Revista Análisis Internacional volumen 5 número 1, año 2014 by Author "Faria Machado, João Claudio"

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Os tributos como instrumentos de efetivação da justiça social no âmbito do direito urbanístico: uma análise da contribuição de melhoria e da progressividade do iptu

Faria Machado, João Claudio; de Carvalho Lage, Fernanda

Como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, oEstatuto da Cidade prevê diversos meios para promover e assegurar um ambiente de bemestaraos indivíduos. Por sua vez, os tributos possibilitam, ...